Em manifestação no STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) deu aval a portaria assinada em 2021 pelo então ministro da Infraestrutura Tarcísio de Freitas
A Advocacia-Geral da União (AGU) do governo Lula defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), a manutenção de uma portaria editada durante o governo de Jair Bolsonaro que permite a atividade de guarda privada em portos brasileiros. A manifestação ocorre em uma ADPF, analisada pela Suprema Corte.
Na ação, apresentada pelo PT e pelo PDT, os partidos argumentam que a portaria de 2021 que autoriza a atividade privada, assinada pelo então ministro Tarcísio de Freitas, viola preceitos fundamentais da soberania nacional, ao não subordinar a atividade de guarda portuária ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Para a AGU, no entanto, a guarda não é um órgão de segurança pública, sendo apenas responsável por vigilância patrimonial e segurança de pessoas. O poder de polícia estatal vem sendo exercido, diz a União, por órgão de segurança especializado, que é a Polícia Federal.
A ADPF tem relatoria do ministro Gilmar Mendes.
Por Portal da Navegação, via O Antagonista
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