O Ministério Público Federal (MPF) no Acre instaurou um procedimento administrativo de acompanhamento de políticas públicas para fiscalizar a regularidade dos contratos de locação de embarcações e contratação de barqueiros que atendem o Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Juruá (DSEI-ARJ).
A medida tem como objetivo assegurar que não haja interrupções no deslocamento das Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena (EMSI), responsáveis por levar atendimento médico às aldeias localizadas em regiões de difícil acesso, especialmente ao longo dos rios do Vale do Juruá.
De acordo com o MPF, estão atualmente vigentes dois contratos: o de locação de embarcação (Contrato nº 07/2019) e o de serviço de barqueiros (Contrato nº 08/2019), ambos prorrogados até 4 de novembro de 2025. Paralelamente, tramita desde 2024 um novo processo licitatório que busca unificar a contratação de barcos e profissionais barqueiros, que ainda depende de autorização orçamentária da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI).
O procurador da República responsável pela ação destacou que o acompanhamento visa garantir a continuidade dos serviços de transporte, considerados essenciais para viabilizar o atendimento de saúde às populações indígenas da região. O MPF também leva em conta sua atribuição constitucional de proteger direitos fundamentais, coletivos e difusos das comunidades tradicionais.
O procedimento terá validade inicial de um ano, prazo no qual o MPF acompanhará os desdobramentos administrativos, a fim de prevenir qualquer risco de paralisação dos atendimentos de saúde prestados às aldeias.
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