Justiça federaliza ação envolvendo construção de porto em Abaetetuba por empresa do ramo alimentício

Para o MPF, ‘há indícios de que a área foi obtida de maneira ilegal, por meio de grilagem de terras’. O Tribunal de Justiça do Pará reconheceu competência federal em ação envolvendo o terreno do terminal hidroviário, sob responsabilidade da empresa Cargill Agrícola, que está localizado em área do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Santo Afonso em Abaetetuba, no nordeste do Pará.
A decisão atende pedido do Ministério Público Federal em ação proposta pela Defensoria Pública do Estado (DPE).
A ação pede realização de consulta prévia, livre e informada a comunidades tradicionais afetadas pela construção do porto em Abaetetuba.
Segundo o MPF, “é evidente a competência da Justiça Federal na ação considerando que o terreno está em terras de propriedade da União e sobreposto a comunidade agroextrativista assentada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)”.
“O empreendimento vai afetar povos tradicionais da região, como os moradores do PAE Santo Afonso e comunidades quilombolas habitantes do entorno, que utilizam o meio fluvial como transporte”, diz o órgão.
O MPF informa, ainda, que “a consulta prévia, livre e informada é um direito das comunidades tradicionais de serem ouvidas e participarem das decisões que afetem seus territórios, modo de vida e direitos”. , citando a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, que prevê diálogo participativo, transparente e livre de pressões para atender a diversidade dos povos.
Na última semana, em outra ação, o MPF pediu à Justiça Federal que determine a suspensão de qualquer medida de implantação do projeto de construção do terminal hidroviário.
De acordo com as investigações, “há indícios de que a área destinada ao porto foi obtida de maneira ilegal, por meio de grilagem de terras”.

Por Portal da Navegação, via G1.

Recebemos e estamos publicando:

Posicionamento 

A Cargill recebeu com surpresa as intervenções do Ministério Público Federal (MPF) nas ações judiciais referentes ao projeto de construção do Terminal de Uso Privado em Abaetetuba, no Pará. A empresa, assim como os comunitários, anseia pelo diálogo e transparência e, desde que protocolou junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), em 2017, a Cargill não tem medido esforços para dialogar com todos os atores sociais relacionados ao projeto, assim como tem cumprido o que determina a legislação brasileira em todo o rito de licenciamento do projeto que tem para Abaetetuba. 

 A empresa acredita que uma transferência do processo em curso na Justiça Estadual do Pará para a esfera federal, geraria insegurança jurídica e causaria um retrocesso nas discussões em andamento para assinatura de um acordo entre as partes, com vistas à execução das consultas prévias, livres e informadas previstas na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que é objeto da referida ação, que segue paralela ao protocolo de licenciamento ambiental conduzido pela Semas estadual. Inclusive, havia ficado definido no processo que o Estado do Pará ficaria responsável por elaborar um plano de trabalho para a delimitação geográfica das consultas e cronograma de execução. Ademais, a própria União já havia manifestado seu desinteresse na ação, a qual tem o Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra) e a Fundação Palmares como terceiros interessados. 

 A empresa vai continuar trabalhando com os órgãos competentes, sempre agindo com respeito às leis locais e confiante que a decisão vai ser de interesse público. Essa tem sido uma das marcas da empresa, que opera no Brasil desde 1965, e tem como princípios éticos a condução dos seus negócios com integridade e o compromisso com uma cidadania global responsável. 

—